Artigos // Postado no dia: 16 dezembro, 2023
É possível solicitar a extinção parcial da execução fiscal? Entenda!
A execução fiscal, enquanto instrumento jurídico, desempenha um papel crucial na busca pela regularização de dívidas fiscais pendentes por parte dos contribuintes perante o Estado. À medida que se depara com a complexidade inerente a diversas situações fiscais, surge uma questão intrigante: é possível pleitear a extinção parcial da execução fiscal?
Ao examinarmos essa possibilidade, adentramos em um território jurídico que exige não apenas uma compreensão sólida das normativas vigentes, mas também uma apreciação sensível das especificações que podem fundamentar a busca por uma extinção parcial da execução. Neste contexto, exploraremos as nuances desse tema, mergulhando nos fundamentos jurídicos que podem embasar esse requerimento, além de abordar uma questão interessante sobre decisão recente do STJ a respeito dos honorários advocatícios nesses casos. Siga com a leitura.
- Fundamentos legais
O processo de execução fiscal está previsto na Lei nº 6.830/80, conhecida como Lei de Execução Fiscal. Essa legislação estabelece as regras e procedimentos a serem seguidos pelo Poder Público para a cobrança de créditos fiscais. No entanto, a lei não trata especificamente da extinção parcial da execução fiscal.
Para compreender a possibilidade de extinção parcial, é preciso recorrer aos princípios gerais do direito, como o da razoabilidade e da proporcionalidade, que fundamentam diversas decisões judiciais nesse sentido.
- Jurisprudência
A jurisprudência, ou seja, as decisões reiteradas dos tribunais, desempenha um papel crucial na interpretação e aplicação do direito. No contexto da execução fiscal, alguns tribunais têm admitido a possibilidade de extinção parcial em situações específicas.
Um exemplo comum é quando parte da dívida fiscal é reconhecida como indevida em razão de equívocos cometidos pela administração tributária ou quando ocorre a prescrição de parte do subsídio. Nesses casos, os tribunais têm entendido que a extinção parcial da execução fiscal é uma medida justa e proporcional.
- Princípios constitucionais
A Constituição Federal estabelece princípios fundamentais que ajudam a guiar todo o ordenamento jurídico. Dentre eles, destaca-se o princípio da eficiência, que visa buscar a melhor solução para a sociedade. Nesse contexto, a extinção parcial da execução fiscal pode ser vista como uma medida eficiente, evitando a cobrança indevida de valores e preservando os direitos do contribuinte.
- O papel do contribuinte na extinção parcial
O contribuinte, por sua vez, desempenha um papel fundamental ao pleitear a extinção parcial da execução fiscal. É necessário que ele tenha acesso a documentos e argumentos que evidenciem injustiça ou ilegalidade de parte da dívida fiscal. A atuação de advogados especializados nesse tipo de processo é essencial para a elaboração de uma defesa consistente.
- Extinção parcial da execução fiscal pode gerar direito a honorários
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão consolidando o entendimento de que a atuação dos advogados na defesa do contribuinte, quando resultar na extinção parcial da execução fiscal, deverá ser devidamente reconhecida e remunerada. O caso tratou de uma execução fiscal no valor de R$ 31,5 milhões, que foi embargada devido à inclusão de valores provenientes de certificados da dívida ativa ainda em discussão em instâncias administrativas.
A decisão judicial concluiu que, uma vez que o crédito em questão não é definitivo, a Fazenda não pode exigir o pagamento. Consequentemente, a base de cálculo para os honorários de sucumbência, regida pelo artigo 85 do Código de Processo Civil, deve considerar percentuais sobre o valor da reportagem, dos lucros obtidos econômicos ou do valor atualizado da causa, nesta ordem de prioridade.
Conclusão
Em suma, a extinção parcial da execução fiscal é uma possibilidade que pode ser pleiteada em determinadas situações, desde que respaldada por fundamentos legais, princípios gerais do direito e provisões favoráveis. O contribuinte desempenha um papel central nesse processo, sendo essencial sua atuação diligente na busca por documentos e argumentos que sustentam a injustiça ou ilegalidade da parte da dívida fiscal em questão. A orientação jurídica especializada torna-se crucial para uma defesa eficaz e para aumentar as chances de sucesso nesse pleito.
O caso de execução fiscal julgado pelo STJ revela não apenas a complexidade das questões tributárias, mas também a importância da análise cuidadosa das questões envolvidas. A decisão de corte, ao considerar que o crédito em questão não é definitivo e, portanto, não pode ser imediatamente cobrado pela Fazenda, destaca a necessidade de considerar a natureza dinâmica e disputada de certos elementos da dívida ativa.
Este artigo tem caráter informativo. Caso enfrente problemas ou dúvidas, é essencial que consulte um advogado. Nossa orientação é individualizada, adaptada às especificidades de cada caso. Nossa equipe é composta por profissionais qualificados e sempre disponíveis para melhor atendê-lo.