Artigos // Postado no dia: 14 novembro, 2023
Como evitar a penhora na execução fiscal
Evitar a pena na execução fiscal é uma preocupação legítima para empresas e indivíduos que se encontram em situações de dívidas com órgãos governamentais no Brasil. A execução fiscal é um procedimento pelo qual a Fazenda Pública busca recuperar valores devidos, muitas vezes por meio da penhora de bens do devedor.
No entanto, é possível adotar diversas estratégias e medidas legais para evitar ou minimizar a penhora num processo de execução fiscal, desde que se esteja de acordo com a legislação vigente. Claro que, a estratégia adotada dependerá das peculiaridades de cada caso. Siga com a leitura e fique por dentro dos detalhes.
Evitando a penhora na execução: meios passíveis de utilização
Negociação de dívida: Uma das maneiras mais eficazes de evitar a penhora é buscar um acordo amigável com o órgão fiscal. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal, por exemplo, muitas vezes oferecem programas de parcelamento de dívidas que permitem ao devedor condições de negociação planejadas para o pagamento do débito, incluindo descontos e prazos estendidos.
Exceções legais: É importante conhecer as propostas legais à penhora previstas no Código de Processo Civil (CPC) e na Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80). Bens essenciais à subsistência, como móveis de uso doméstico, férias e aposentadorias podem estar protegidos contra penhora, a depender do valor da dívida.
Nomeação de bens à penhora: Em alguns casos, é possível nomear bens específicos à penhora, desde que atendam ao valor da dívida. Essa nomeação pode incluir imóveis, veículos ou outros ativos passíveis de penhora. No entanto, é importante observar que, se a nomeação não for aceita pelo órgão fiscal, outros bens poderão ser penhorados.
Impugnação do processo: Caso haja erros ou irregularidades no processo de execução fiscal, é possível impugná-lo judicialmente. Um advogado especializado pode analisar o processo em busca de inconsistências e propor a impugnação, o que pode levar à suspensão do processo de penhora até que a situação seja resolvida.
Medidas preventivas: É fundamental estar atento às notificações e intimações dos órgãos fiscais e responder a elas dentro dos prazos estabelecidos. Ignorar essas comunicações pode acelerar o processo de execução fiscal e aumentar as chances de penhora.
Planejamento tributário: Para evitar futuros problemas de execução fiscal, é importante adotar um planejamento tributário adequado, buscando a regularização de pendências fiscais e a adoção de medidas preventivas para cumprir obrigações tributárias em dia.
Exceção de Pré-Executividade: A exceção de pré-executividade é uma ferramenta de defesa secundária que a parte exigida em um processo de execução pode ser empregada para solicitar ao juiz que reveja, regularize ou anule o procedimento, caso ele apresente algum problema relacionado à legalidade ou ao mérito do processo.
Depósito do valor devido: Em algumas situações, é possível depositar o valor integral da dívida em juízo para suspender a execução fiscal e evitar a penhora. Esse depósito deve ser feito corretamente e dentro dos prazos legais.
Pedido de parcelamento judicial: Além dos programas de parcelamento oferecidos pelos órgãos fiscais, é possível solicitar um parcelamento judicial da dívida. Esse procedimento pode ser uma alternativa para evitar a penhora, desde que cumpra as condições previstas pela legislação.
Recurso aos Tribunais Superiores: Em casos complexos ou em que a interpretação da lei é controversa, é possível recorrer aos tribunais superiores, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou o Supremo Tribunal Federal (STF), para buscar decisões que favoreçam o devedor e evitem a penhora.
Desconsideração da personalidade jurídica: Em algumas situações, especialmente quando há acusações de fraude fiscal, os órgãos fiscais podem tentar desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa e responsabilizar os sócios. Para evitar essa medida extrema, é fundamental manter a regularidade fiscal e contábil da empresa.
Acompanhamento jurídico permanente: Para evitar surpresas oferecidas e estar sempre preparado para lidar com execuções fiscais, é aconselhável manter um acompanhamento jurídico permanente por parte de um advogado especializado em direito tributário. Esse profissional poderá identificar riscos e tomar medidas preventivas.
Atualização legislativa: É importante estar sempre atualizado sobre as mudanças na legislação tributária, uma vez que as leis e regulamentos podem impactar significativamente a execução fiscal e as estratégias disponíveis para evitá-la.
Para concluir, a evasão de pena na execução fiscal no Brasil exige um entendimento profundo da legislação e a aplicação de estratégias específicas de acordo com cada situação. É fundamental buscar assistência legal e estar disposto a negociar com os órgãos fiscais quando possível, a fim de promover a regularização fiscal e a minimização dos impactos da execução fiscal sobre o patrimônio do devedor.
Este artigo tem caráter informativo. Caso enfrente problemas ou dúvidas, é essencial que consulte um advogado. Nossa orientação é individualizada, adaptada às especificidades de cada caso. Nossa equipe é composta por profissionais qualificados e sempre disponíveis para melhor atendê-lo.